Termos e Condições de Venda
1. Identificação do vendedor
STARMODULAR, S.A., NIF 513055428, Rua Dr. Esteves de Carvalho, nº 6, 6260-130 Manteigas, Portugal. Email: contacto@starmodulares.com | Tel.: +351 913 183 634
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regem a venda à distância de contentores, estruturas modulares, reboques, piscinas, equipamentos de climatização e acessórios através do site starmodulares.com.
3. Preços
Os preços indicados são em euros (€), incluem IVA à taxa legal em vigor e excluem custos de entrega salvo indicação em contrário. A STARMODULAR, S.A. reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo aplicável o preço em vigor no momento da encomenda.
4. Encomenda
A encomenda é válida após confirmação por email e receção do pagamento integral (ou sinal acordado). A STARMODULAR, S.A. reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivo legítimo.
5. Pagamento
O único meio de pagamento aceite é a transferência bancária. As instruções são enviadas por email após confirmação da encomenda. O débito é efetuado no momento da confirmação. Em caso de falta de pagamento, a encomenda é cancelada após 3 dias úteis.
6. Entrega
A entrega é realizada em Portugal continental com portes gratuitos para a maioria dos produtos. Para Açores, Madeira e outros países, os custos são calculados individualmente. Os prazos são indicativos e não constituem prazos de garantia. A entrega é feita junto ao veículo, sem descarregamento, salvo acordo escrito.
7. Transferência de propriedade e riscos
A propriedade e os riscos são transferidos para o cliente no momento da receção efetiva do produto. O cliente deve verificar o estado da mercadoria na entrega e assinalar reservas na guia do transportador.
8. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe de 14 dias consecutivos após a receção para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificação, exceto para produtos fabricados ou personalizados por encomenda (artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014).
9. Devoluções e reembolsos
As devoluções devem ser autorizadas previamente. Os produtos devem ser devolvidos em bom estado, às custas do cliente. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após receção, pelo mesmo meio de pagamento.
10. Garantias legais
Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos prevista pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. Os defeitos devem ser reportados por email com descrição e fotografias.
11. Responsabilidade
A STARMODULAR, S.A. não pode ser responsabilizada por danos indiretos ou imprevisíveis resultantes da utilização dos produtos. A sua responsabilidade é limitada ao valor da encomenda.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
13. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de RAL acreditadas em Portugal (lista em www.consumidor.gov.pt) ou ao Livro de Reclamações Eletrónico.
14. Lei aplicável
Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Para litígios não resolvidos por via amigável, é competente o tribunal da comarca de Guarda, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
Última atualização: agosto de 2026